Rcl 48744 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o HC n. 863.813/SP teve sua ordem denegada e apenas incluiu recomendação de prioridade (não determinação), as investigações estavam próximas do termo, a restituição de bens não foi objeto do HC e a reclamação não é sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: CAIO CESAR ROMÃO DA SILVA SANTOS; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço in Limine Do Pedido)
Outcome
não conheço in limine do pedido
Legal Topics
Reclamação, Prioridade Nas Investigações, Restituição De Bens, Trancamento De Inquérito, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Prioridade Nas Investigações Restituição De Bens Trancamento De Inquérito Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

CAIO CESAR ROMÃO DA SILVA SANTOS

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço in Limine Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão desta Corte (HC n. 863.813/SP)
  2. 2 Caracterização de recomendação vs. determinação judicial
  3. 3 Se a matéria de restituição de bens estava abrangida pelo HC original

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o HC n. 863.813/SP teve sua ordem denegada e apenas incluiu recomendação de prioridade (não determinação), as investigações estavam próximas do termo, a restituição de bens não foi objeto do HC e a reclamação não é sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se