REsp 2161494 - DECISAO

REsp 2161494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que havia decisão específica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, não enfrentou concretamente a fundamentação do acórdão recorrido, deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e não atendeu ao requisito do prequestionamento, o que autoriza a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Prequestionamento, Nulidade Do Lançamento Tributário, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Reclamação Cabimento Da Reclamação Prequestionamento Nulidade Do Lançamento Tributário +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como instrumento adequado
  2. 2 ausência de decisão específica do TRF4 cuja autoridade estaria sendo desrespeitada
  3. 3 alegada nulidade da execução fiscal por ausência de citação/ciência no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que havia decisão específica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, não enfrentou concretamente a fundamentação do acórdão recorrido, deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e não atendeu ao requisito do prequestionamento, o que autoriza a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.