Rcl 48717 - DECISAO

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A reclamação é incabível para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Tema 948), conforme entendimento consolidado na Reclamação 36.476/SP; assim, não se caracterizou o cabimento da reclamação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Reclamantes: PAULO MOACYR MIRANDA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada Coletiva
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Coletiva

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Parties

PAULO MOACYR MIRANDA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 ilegitimidade ativa em execução de sentença coletiva por falta de filiação sindical à época da propositura

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Tema 948), conforme entendimento consolidado na Reclamação 36.476/SP; assim, não se caracterizou o cabimento da reclamação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.
  • Julgo prejudicada a análise do pedido liminar.