Rcl 48722 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque a pretensão consistia em reforma de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, hipótese que não configura cabimento da reclamação no STJ, sendo exigidos competência privativa/exclusiva do Tribunal ou descumprimento de decisões do STJ, o que não foi demonstrado; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS; Reclamada: Verginia Oliveira de Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indefere-se a petição inicial; declaração de extinção da reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Do STJ Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Reclamante

Verginia Oliveira de Novais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para reformar julgado proferido por tribunal estadual
  3. 3 Requisitos de competência privativa/exclusiva e de cumprimento de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque a pretensão consistia em reforma de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, hipótese que não configura cabimento da reclamação no STJ, sendo exigidos competência privativa/exclusiva do Tribunal ou descumprimento de decisões do STJ, o que não foi demonstrado; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial; declaração de extinção da reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.