Rcl 48755 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão deste Tribunal naqueles autos, já que a pretensão do reclamante pretende fazer prevalecer entendimento do STJ que não envolve as mesmas partes; assim, não cabe ao STJ examinar a insurgência, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: EDUARDO SANTOS DE GOIS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Repetitivos Competência Do STJ Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DE GOIS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para preservar autoridade ou competência do STJ
  2. 2 aplicação de precedente do STJ (Tema 280 / HC n. 685.544/RJ) por tribunal estadual
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e limites da reclamação quanto a precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão deste Tribunal naqueles autos, já que a pretensão do reclamante pretende fazer prevalecer entendimento do STJ que não envolve as mesmas partes; assim, não cabe ao STJ examinar a insurgência, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.