Rcl 46855 - DECISAO

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A decisão reclamada divergiu das determinações firmadas no IAC n. 14/STJ, que determinou que juízes estaduais se abstenham de declinar competência nas ações de saúde e que os feitos prossigam na jurisdição estadual; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão que declinou competência e determinar o prosseguimento do processo no juízo estadual, superada eventual necessidade de inclusão da União.

Parties
Reclamante: D. P. da S. R.; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Respondente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declínio De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Declínio De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

D. P. da S. R.

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juiz estadual de declinar competência para a Justiça Federal nas ações de saúde viola a determinação do IAC n. 14/STJ
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é indevida quando a parte elegeu demandar contra entes estaduais/municipais
  3. 3 Qual juízo deve processar e julgar ações de saúde que discutem fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

A decisão reclamada divergiu das determinações firmadas no IAC n. 14/STJ, que determinou que juízes estaduais se abstenham de declinar competência nas ações de saúde e que os feitos prossigam na jurisdição estadual; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão que declinou competência e determinar o prosseguimento do processo no juízo estadual, superada eventual necessidade de inclusão da União.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Anular a decisão reclamada que declinou competência para a Justiça Federal
  • Determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos prossigam no respectivo Juízo estadual