Rcl 48141 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque os reclamantes não demonstraram legitimidade ativa (não figuraram como parte nas decisões do STJ apontadas), não provaram a impossibilidade de uso de recursos ordinários nem que a decisão impugnada não havia transitado em julgado para eles, configurando o uso da reclamação como sucedâneo recursal e, assim, não atendendo ao rol restrito de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS BARROS; Reclamante: JOSE RICARDO BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS PERNAMBUCO LINS DE SOUZA; Reclamante: MARIA IGNES PERNAMBUCO MONTEIRO; Reclamante: LEONARDO LUIZ BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: PAULO HENRIQUE BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: MARIA STELLA PERNAMBUCO MACIEL; Respondente: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a reclamação e julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que negou a liminar.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisão, Trânsito Em Julgado, Usucapião, Imissão Na Posse, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisão Trânsito Em Julgado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS BARROS

Reclamante

JOSE RICARDO BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

MARIA DAS GRAÇAS PERNAMBUCO LINS DE SOUZA

Reclamante

MARIA IGNES PERNAMBUCO MONTEIRO

Reclamante

LEONARDO LUIZ BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

PAULO HENRIQUE BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

MARIA STELLA PERNAMBUCO MACIEL

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Legitimidade ativa dos reclamantes para propor a reclamação
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque os reclamantes não demonstraram legitimidade ativa (não figuraram como parte nas decisões do STJ apontadas), não provaram a impossibilidade de uso de recursos ordinários nem que a decisão impugnada não havia transitado em julgado para eles, configurando o uso da reclamação como sucedâneo recursal e, assim, não atendendo ao rol restrito de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro a reclamação e julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que negou a liminar.

Orders

  • Indefiro a reclamação.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 552-559.