Rcl 48783 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a matéria trata de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeita ao rito e ao procedimento específico de uniformização de jurisprudência previstos na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19), de modo que não se atendem as hipóteses constitucionais e regimentais de cabimento da reclamação; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: JUCELIA ALVES DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: eg. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser ela manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Lei N. 12.153/2009, Liminar
Processual Civil Administrativo Juizados Especiais Reclamação Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência Lei N. 12.153/2009 Liminar

Case Brief

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Parties

JUCELIA ALVES DE SOUZA SILVA

Reclamante

eg. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 incabimento da reclamação quando houver procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a matéria trata de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeita ao rito e ao procedimento específico de uniformização de jurisprudência previstos na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19), de modo que não se atendem as hipóteses constitucionais e regimentais de cabimento da reclamação; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser ela manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser ela manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.