Rcl 48765 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução da reclamação; por conseguinte, determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: MARCOS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 03/2016, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina/sc
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 03/2016 Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina/sc

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 12/2009
  2. 2 Competência para processamento/exame da reclamação após a edição da Resolução STJ n. 03/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução da reclamação; por conseguinte, determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

Não se conhece da reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.