Rcl 48756 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se destina a substituir recurso nem a impugnar decisão transitada em julgado; o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer erro grosseiro no manejo do agravo interno, por ser cabível o agravo em recurso especial diante da inadmissibilidade do...

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Parties
Reclamante: REGINA GLORIA FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula N. 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Reclamação Súmula N. 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

REGINA GLORIA FERREIRA DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de conversão de recurso por aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se destina a substituir recurso nem a impugnar decisão transitada em julgado; o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer erro grosseiro no manejo do agravo interno, por ser cabível o agravo em recurso especial diante da inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7, razão pela qual o pedido da reclamante não prospera e a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.