Rcl 48770 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte que tenha sido descumprida, de modo que não se caracterizou usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ.

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Parties
Reclamante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Órgão Apontado: TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Indefirimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisão Do STJ Recurso Especial Repetitivo Indefirimento De Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Reclamante

TJ/MG

Órgão Apontado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência entre Tribunais de Justiça
  2. 2 ofensa à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte que tenha sido descumprida, de modo que não se caracterizou usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.