Rcl 48369 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que está sendo utilizada como sucedâneo recursal em lugar da via recursal adequada, havendo recurso especial e agravo pendentes (AREsp 2.379.799/RJ), e por isso não se dá provimento ao pedido.

Parties
Reclamante: Ricardo Romanini Alchaar; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

Ricardo Romanini Alchaar

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigação de utilizar via recursal adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que está sendo utilizada como sucedâneo recursal em lugar da via recursal adequada, havendo recurso especial e agravo pendentes (AREsp 2.379.799/RJ), e por isso não se dá provimento ao pedido.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Não conheço da reclamação.