Rcl 48761 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão desta Corte no âmbito da relação jurídico-processual entre as partes, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para resguardar jurisprudência em caso diverso; por isso, não se amolda às hipóteses de cabimento previstas (art. 988 CPC/2015 e art. 187 RISTJ).

Parties
Reclamante: NATALINO OLIVEIRA DE JESUS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Tutela De Urgência)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Interpretação De Lei, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Uniformização De Interpretação De Lei Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

NATALINO OLIVEIRA DE JESUS

Reclamante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar inadmissão de pedido de uniformização regional
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservação de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão desta Corte no âmbito da relação jurídico-processual entre as partes, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para resguardar jurisprudência em caso diverso; por isso, não se amolda às hipóteses de cabimento previstas (art. 988 CPC/2015 e art. 187 RISTJ).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência