Rcl 48781 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Lei n.12.153/2009 e da Resolução STJ n.3/2016 (e da Emenda Regimental n.22-STJ), competir às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, de modo que a presente reclamação configuraria sucedâneo recursal incabível perante o STJ.

Parties
Reclamante: JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Reclamado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Tutela Provisória, Incidência Do ISS, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Juizado Especial Da Fazenda Pública Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Tutela Provisória Incidência Do ISS +1 more

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Parties

JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.12.153/2009 e da Resolução STJ n.3/2016 quanto à competência para processar reclamações relativas a turmas recursais
  3. 3 Alegada divergência com jurisprudência do STJ e possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Lei n.12.153/2009 e da Resolução STJ n.3/2016 (e da Emenda Regimental n.22-STJ), competir às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, de modo que a presente reclamação configuraria sucedâneo recursal incabível perante o STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória.