Rcl 48683 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, sendo incompatível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do Tribunal; assim, indeferida a petição inicial e extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties: Reclamante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que diverge da jurisprudência do STJ
2 caracterização de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ
3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.