Rcl 48314 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão da instância ordinária; existe meio recursal adequado (recurso especial) e o acórdão reclamado vinha sendo impugnado por recurso especial (AREsp 2.726.097/RJ), de modo que a reclamação é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: Manoel Campagnac Lima Pereira; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar revogada.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Liminar
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

Manoel Campagnac Lima Pereira

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada decorrente de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão da instância ordinária; existe meio recursal adequado (recurso especial) e o acórdão reclamado vinha sendo impugnado por recurso especial (AREsp 2.726.097/RJ), de modo que a reclamação é manifestamente incabível.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Revogo a liminar deferida às fls. 172-173.