Rcl 48343 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal, circunstância inadmissível no ordenamento; existindo recurso especial interposto e pendente de agravo interno, a via recursal adequada deve ser utilizada, o que justifica o não conhecimento da reclamação e a revogação da liminar que havia suspendido o processo originário.

Parties
Reclamante: Rogério Schmitt; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravante Em Agravo Interno: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Revogada; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida; liminar revogada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Liminar, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Liminar Competência Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

Rogério Schmitt

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Reclamado

União

Agravante Em Agravo Interno

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Revogada; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação ao STJ quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 Manutenção ou revogação da liminar que suspendeu o processo originário

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal, circunstância inadmissível no ordenamento; existindo recurso especial interposto e pendente de agravo interno, a via recursal adequada deve ser utilizada, o que justifica o não conhecimento da reclamação e a revogação da liminar que havia suspendido o processo originário.

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar revogada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Revogo a liminar deferida às fls. 171-173.