Rcl 48766 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado do STJ e em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a uniformização do direito pelo regime dos recursos especiais repetitivos exige que a aplicação concreta da tese seja tratada nas instâncias ordinárias e nas vias recursais próprias.

Parties
Reclamante: GISELE FERNANDA GIOVANETTI PINTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória/decisão Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GISELE FERNANDA GIOVANETTI PINTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle de aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado do STJ e em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a uniformização do direito pelo regime dos recursos especiais repetitivos exige que a aplicação concreta da tese seja tratada nas instâncias ordinárias e nas vias recursais próprias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Indefiro liminarmente a reclamação