Rcl 48795 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica usurpação da competência do STJ nem desrespeito à autoridade de suas decisões: o agravo obstado na origem foi considerado manifestamente incabível, aplicando-se entendimento de erro grosseiro e preclusão, de modo que a via reclamatória não serve como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL; Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Erro Grosseiro

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Parties

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica usurpação da competência do STJ nem desrespeito à autoridade de suas decisões: o agravo obstado na origem foi considerado manifestamente incabível, aplicando-se entendimento de erro grosseiro e preclusão, de modo que a via reclamatória não serve como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado