Rcl 48090 - DECISAO

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Havendo reconhecimento do descumprimento da decisão proferida no AREsp 1.455.938/RJ, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 1199 do STF, a reclamação foi provida para determinar à autoridade reclamada que cumpra tal decisão e para anular todos os atos processuais posteriores à remessa do processo nº 0000165-50.2007.8.19.0017 à primeira instância, por inviabilizarem a formação regular da coisa julgada e permitirem o início indevido de cumprimento de sentença.

Parties
Reclamante: Paulo Cezar Dames Passos; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Terceiro: Município de Casimiro de Abreu; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
dou provimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1199 STF, Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1199 STF +1 more

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Parties

Paulo Cezar Dames Passos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Reclamada

Município de Casimiro de Abreu

Terceiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC à luz do Tema 1199 do STF
  3. 3 nulidade dos atos processuais posteriores à remessa à primeira instância

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do descumprimento da decisão proferida no AREsp 1.455.938/RJ, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 1199 do STF, a reclamação foi provida para determinar à autoridade reclamada que cumpra tal decisão e para anular todos os atos processuais posteriores à remessa do processo nº 0000165-50.2007.8.19.0017 à primeira instância, por inviabilizarem a formação regular da coisa julgada e permitirem o início indevido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

dou provimento à reclamação

Orders

  • determinar à autoridade reclamada o cumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1.455.938/RJ, realizando novo juízo de admissibilidade do recurso especial conforme as teses fixadas no julgamento do Tema de repercussão geral n. 1.199/STF, adotando a solução que entender de direito
  • anular todos os atos processuais posteriores à remessa do processo nº 0000165-50.2007.8.19.0017 à primeira instância pelo Tribunal de origem