Rcl 48805 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque as autoras a utilizaram como sucedâneo recursal, buscando reformar decisão judicial, não havendo comprovação de hipóteses específicas do art. 988 do CPC para fins de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ; assim, a medida é inaplicável e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Reclamante: ISABEL MARINA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Reclamante: JAMIL EDUARDO MANSOUR; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Hierarquia Judicial, Segurança Jurídica, Autoridade De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo Hierarquia Judicial Segurança Jurídica Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

ISABEL MARINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Reclamante

JAMIL EDUARDO MANSOUR

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 descumprimento de decisão com efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque as autoras a utilizaram como sucedâneo recursal, buscando reformar decisão judicial, não havendo comprovação de hipóteses específicas do art. 988 do CPC para fins de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ; assim, a medida é inaplicável e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado