Rcl 41946 - DECISAO
O Tribunal entendeu que não houve usurpação da competência do STJ porque nos autos em que foi deferida a medida liminar figura a UNIÃO como parte ré e não há indicação de Ministro de Estado como autoridade coatora; além disso, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo inaplicável para reexaminar a matéria, pelo que julgou improcedente a reclamação.
- Parties
- Reclamante: UNIÃO; Reclamada: ROSICLER VEIGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Final
- Outcome
- Julgo improcedente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Tutela Provisória, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Reclamante
ROSICLER VEIGEL
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Legal Issues
- 1 Se houve usurpação da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para concessão de liminar em ação que impugna ato de Ministro de Estado
- 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
- 3 Competência para reconhecer ilegitimidade passiva
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não houve usurpação da competência do STJ porque nos autos em que foi deferida a medida liminar figura a UNIÃO como parte ré e não há indicação de Ministro de Estado como autoridade coatora; além disso, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo inaplicável para reexaminar a matéria, pelo que julgou improcedente a reclamação.
Court Disposition
Julgo improcedente a reclamação.
Orders
- Julgo improcedente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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