Rcl 48829 - DECISAO

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A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, porquanto não se busca preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão proferida por este Tribunal no mesmo caso concreto; sendo indevida a utilização da reclamação para fazer prevalecer enunciado de súmula do STJ, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: DAIANE PAULA FERREIRA ALVES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Súmula N. 617/stj, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Competência, Autoridade Da Decisão
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Reclamação Súmula N. 617/stj Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional +3 more

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Parties

DAIANE PAULA FERREIRA ALVES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer prevalecer enunciado de súmula do STJ
  2. 2 alcance do art. 988 do CPC quanto às hipóteses de reclamação
  3. 3 preservação da competência constitucional do STJ e da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, porquanto não se busca preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão proferida por este Tribunal no mesmo caso concreto; sendo indevida a utilização da reclamação para fazer prevalecer enunciado de súmula do STJ, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito
  • Publique-se.