Rcl 48239 - DECISAO

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Ao condicionar o rol das serventias vagas às vinculadas ao Edital 01/2014, a autoridade reclamada alterou o âmbito de escolha delimitado no RMS 56.102/MG, desrespeitando a determinação desta Corte; assim, a reclamação é procedente para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS 56.102/MG, assegurando a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharam vagas após a publicação daquela decisão, sem necessidade de nova outorga.

Parties
Reclamante: Julian Gonçalves da Silva; Reclamada: Sra. Desembargadora Sandra Fonseca (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento Provisório De Sentença, Concursos Públicos, Serventias Extrajudiciais, Contagem De Pontos, Autoridade De Decisão Do STJ
Processual Civil Reclamação Cumprimento Provisório De Sentença Concursos Públicos Serventias Extrajudiciais Contagem De Pontos Autoridade De Decisão Do STJ

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Parties

Julian Gonçalves da Silva

Reclamante

Sra. Desembargadora Sandra Fonseca (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (RMS 56.102/MG)
  2. 2 limitação imposta à escolha de serventias vagas
  3. 3 interpretação de edital para contagem de pontos em concurso público

Ratio Decidendi

Ao condicionar o rol das serventias vagas às vinculadas ao Edital 01/2014, a autoridade reclamada alterou o âmbito de escolha delimitado no RMS 56.102/MG, desrespeitando a determinação desta Corte; assim, a reclamação é procedente para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS 56.102/MG, assegurando a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharam vagas após a publicação daquela decisão, sem necessidade de nova outorga.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS 56.102/MG
  • Assegurar à reclamante a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharem vagas após a publicação da decisão do RMS 56.102/MG, sem necessidade de nova outorga