Rcl 48738 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o comando do HC 979.467/SP apenas vedou a exigência do exame criminológico como condição para apreciação do pedido, não impondo a progressão ao regime semiaberto; assim, o Juízo de execução pôde indeferir o pedido com base em fundamentos de mérito, não havendo desobediência à decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para ampliar o alcance da decisão da Corte.

Parties
Reclamante: PLINIO DA SILVA TESCHE; Juízo Reclamado: Juízo das Execuções (DEECRIM UR1 - São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Progressão De Regime, Autoridade De Decisões Do STJ, Exame Criminológico
Direito Processual Civil Execução Penal Reclamação Progressão De Regime Autoridade De Decisões Do STJ Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Reclamante

Juízo das Execuções (DEECRIM UR1 - São Paulo)

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ no HC n. 979.467/SP
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Se a vedação imposta pelo STJ alcançava a proibição de indeferir a progressão por outros fundamentos

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o comando do HC 979.467/SP apenas vedou a exigência do exame criminológico como condição para apreciação do pedido, não impondo a progressão ao regime semiaberto; assim, o Juízo de execução pôde indeferir o pedido com base em fundamentos de mérito, não havendo desobediência à decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para ampliar o alcance da decisão da Corte.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se