Rcl 48835 - DECISAO

Rcl 48835 - DECISAO

A reclamação foi considerada incabível porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, aplicou o entendimento firmado no Tema n. 1.004 do STJ; não cabe à reclamação aferir eventual contrariedade do acórdão a julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo a via própria limitada à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões desta Corte, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA; Reclamante: CIG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.004/stj, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Preceito Vinculante, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Tema 1.004/stj Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Preceito Vinculante Competência Do STJ

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Parties

CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA

Reclamante

CIG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que aplicou o Tema n. 1.004 do STJ
  2. 2 impropriedade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, aplicou o entendimento firmado no Tema n. 1.004 do STJ; não cabe à reclamação aferir eventual contrariedade do acórdão a julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo a via própria limitada à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões desta Corte, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.