Rcl 48304 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar conclusão da instância ordinária, sendo instrumento de aplicação restrita; havendo meio recursal adequado (recurso especial e agravo interno pendente), a reclamação é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece da reclamação, revoga-se a liminar e julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Parties
Reclamante: Edezia Fiaux Pontes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Agravante (interveniente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar revogada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Liminar, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Liminar Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

Edezia Fiaux Pontes

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

União

Agravante (interveniente)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 aplicação e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar conclusão da instância ordinária, sendo instrumento de aplicação restrita; havendo meio recursal adequado (recurso especial e agravo interno pendente), a reclamação é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece da reclamação, revoga-se a liminar e julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar revogada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Revogo a liminar deferida às fls. 169-170.