REsp 2150405 - DECISAO

REsp 2150405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos suficientes que justificaram a inadmissibilidade da reclamação, e porque a reclamação ajuizada na origem teve caráter evidentemente recursal, sendo vedada a sua admissão na ausência de precedente vinculante ou de ordem expressa de suspensão do relator do IAC.

Parties
Recorrente: JAIR JOSÉ MARCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Caráter Recursal, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Caráter Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR JOSÉ MARCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é suscitado antes da decisão reclamada
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal e sua vedação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos suficientes que justificaram a inadmissibilidade da reclamação, e porque a reclamação ajuizada na origem teve caráter evidentemente recursal, sendo vedada a sua admissão na ausência de precedente vinculante ou de ordem expressa de suspensão do relator do IAC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se