Rcl 46984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ quanto ao juízo de conformidade e ao critério de arbitramento dos honorários, e a superveniente determinação de sobrestamento do recurso extraordinário em razão da afetação ao Tema 1255/STF não configura afronta à autoridade do STJ nem usurpação de competência, sendo jurisprudência pacífica do Tribunal a inadmissibilidade de reclamação nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Agravado: Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Reclamação Agravo Interno Sobrestamento De Recurso Extraordinário Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 Existência ou não de afronta à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem cumpriu determinação do STJ acerca do critério de arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ quanto ao juízo de conformidade e ao critério de arbitramento dos honorários, e a superveniente determinação de sobrestamento do recurso extraordinário em razão da afetação ao Tema 1255/STF não configura afronta à autoridade do STJ nem usurpação de competência, sendo jurisprudência pacífica do Tribunal a inadmissibilidade de reclamação nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno