Rcl 48370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação mostrou-se incabível pois a pretensão dos agravantes extrapolaria a determinação do decisum proferido pelo STJ, já que o título coletivo não garante automaticamente o pagamento da RAV pelo teto máximo.

Parties
Agravante: Heloisa Pereira Vaz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Coletivo, Súmula 182/stj, RAV
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Coisa Julgada Execução De Título Judicial Coletivo Súmula 182/stj RAV

Case Brief

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Parties

Heloisa Pereira Vaz e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Alcance do título judicial coletivo quanto ao direito ao teto da RAV

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação mostrou-se incabível pois a pretensão dos agravantes extrapolaria a determinação do decisum proferido pelo STJ, já que o título coletivo não garante automaticamente o pagamento da RAV pelo teto máximo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado