Rcl 47574 - ACORDAO

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A reclamação não conhece na hipótese pois, protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação contra acórdãos de Turma Recursal estadual, e, ademais, não cabe reclamação como sucedâneo recursal para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; exige-se também observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Conforme Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Admissibilidade Conforme Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações após Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 possibilidade de controle, por meio de reclamação, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece na hipótese pois, protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação contra acórdãos de Turma Recursal estadual, e, ademais, não cabe reclamação como sucedâneo recursal para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; exige-se também observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.