Rcl 48675 - DECISAO

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Não se verificou descumprimento do acórdão do STJ (HC 225.316/PR), pois aquele acórdão apenas reconheceu a competência da 7ª Turma do TRF4 para prosseguir no julgamento; a decisão superveniente do TRF4, que reconheceu a revogação da Resolução n.56/2006 pela Resolução n.18/2007 e declarou competente o Juízo de Paranaguá, não contrariou a autoridade do acórdão do STJ, de modo que a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: ANDERSON FUMAGALLI; Reclamante: FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI; Reclamante: PAULO CESAR DE SOUZA VILELA; Reclamante: WASHINGTON VIANA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Interceptação Telefônica, Licitude De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Coisa Julgada Competência Jurisdicional Interceptação Telefônica Licitude De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FUMAGALLI

Reclamante

FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI

Reclamante

PAULO CESAR DE SOUZA VILELA

Reclamante

WASHINGTON VIANA E SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ (HC n. 225.316/PR) pelo TRF4
  2. 2 Se a reclamação é cabível nos termos do art. 988 do CPC (inciso II) para garantir a autoridade da decisão do STJ
  3. 3 Se a revogação da Resolução n.56/2006 pelo TRF4 pela Resolução n.18/2007 torna competente o Juízo Federal de Paranaguá para autorizar interceptações e buscas

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento do acórdão do STJ (HC 225.316/PR), pois aquele acórdão apenas reconheceu a competência da 7ª Turma do TRF4 para prosseguir no julgamento; a decisão superveniente do TRF4, que reconheceu a revogação da Resolução n.56/2006 pela Resolução n.18/2007 e declarou competente o Juízo de Paranaguá, não contrariou a autoridade do acórdão do STJ, de modo que a reclamação é improcedente.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 1.210/1.212)
  • Pedido julgado improcedente