Rcl 46932 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Tema 1.199 (stf), Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Negativa De Seguimento a Recurso Especial Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Tema 1.199 (stf) +1 more

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente vinculante em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem prevista na decisão do Ministro Og Fernandes foi cumprida
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reanálise do mérito