Rcl 48394 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE contra ato judicial proferido pela Primeira Turma Cível do TJDFT nos autos do 721974-85.2020.8.07.0000. Alega a reclamante, em síntese, o descumprimento, pela autoridade reclamada, da decisão proferida nos autos do REsp 1.955.254/DF, desta Relatoria, porquanto, em sua argumentação "(..) restou demonstrado e provado em documentos que vão anexos, o julgado no RESP nº 1955254 é superveniente no que tange às decisões, tanto de primeiro grau nos autos 0024301-76.1999.8.07.0001, na 7ª Vara Cível de Brasília, quanto no AGI 0721974-85.2020.8.07.0000, na 1ª Turma Cível do TJDFT, as quais, dando prosseguimento aos feitos, atribuíram, mandaram pagar e liberaram a totalidade de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados destituídos, contrario sensu da soberana decisão da Corte Superior, transitada em julgado" Acrescenta, nesse contexto, que "(..) tanto a il. Desembargadora Relatora quanto o Juiz da 7ª Vara Cível de Brasília mantiveram-se silentes, não adotando nenhuma providência no sentido de acatamento do julgado emanado da Superior Corte." Requer, assim, o acolhimento da presente reclamação. Prestadas as informações (fls. 115/120), o MPF opinou pelo prosseguimento do feito. (fls. 107/109) É o relatório. Decisão. A pretensão não merece acolhimento. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, não se identifica o deliberado descumprimento, pela autoridade ora reclamada, do comando exarado por este STJ que, repisa-se, proveu o apelo nobre a fim de assentar a impossibilidade de reserva de honorários contratuais e reconhecer a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, pelos ex-procuradores, para pleitearem o recebimento de honorários, ante a revogação do mandato. Com esse norte hermenêutico, da leitura do caderno processual (fls. 1/121), não se constata qualquer decisão deste STJ que tenha sido descumprida pela autoridade ora reclamada ou sequer há demonstração de usurpação de competência, sendo de rigor, a rejeição do instrumento processual sob foco, valendo destacar, por oportuno, que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, podendo valer-se o reclamante, dos instrumentos recursais cabíveis à hipótese. 2. Do exposto, julga-se improcedente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Após, arquivem-se. EMENTA