Rcl 48739 - DECISAO

Rcl 48739 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ considera incabível a reclamação para impugnar decisões de primeiro grau que deixem de aplicar a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo, diante da ausência de previsão legal expressa para tal via excepcional.

Parties
Reclamante: BENEDITA ANTÔNIA SANCHES; Reclamado: Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Reclamação Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA ANTÔNIA SANCHES

Reclamante

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ considera incabível a reclamação para impugnar decisões de primeiro grau que deixem de aplicar a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo, diante da ausência de previsão legal expressa para tal via excepcional.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.