Rcl 37368 - ACORDAO

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Como o agravo interno no AREsp 953.514/SP foi provido antes do trânsito em julgado da apelação na ação principal e a decisão do STJ foi levada ao conhecimento do tribunal de origem por meio de embargos de declaração, os efeitos do recurso especial ainda eram úteis ao processo; por economia processual e em garantia da autoridade da decisão do STJ, o acórdão de origem deveria ter sido adequado e conferidos os efeitos necessários, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o acórdão que negou autoridade ao STJ foi cassado.

Parties
Reclamante: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.; Reclamado: Desembargadora Federal Mônica Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Garantia De Autoridade De Decisão, Art. 988 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Reclamação Garantia De Autoridade De Decisão Art. 988 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.

Reclamante

Desembargadora Federal Mônica Nobre

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de decisão proferida no AGInt em AREsp 953.514-SP
  2. 2 efeitos de recurso especial provido antes do trânsito em julgado da ação principal
  3. 3 possibilidade excepcional de conferir efeitos infringentes via embargos de declaração para adequar acórdão à orientação de corte superior

Ratio Decidendi

Como o agravo interno no AREsp 953.514/SP foi provido antes do trânsito em julgado da apelação na ação principal e a decisão do STJ foi levada ao conhecimento do tribunal de origem por meio de embargos de declaração, os efeitos do recurso especial ainda eram úteis ao processo; por economia processual e em garantia da autoridade da decisão do STJ, o acórdão de origem deveria ter sido adequado e conferidos os efeitos necessários, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o acórdão que negou autoridade ao STJ foi cassado.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os segundos embargos de declaração na apelação cível nº 0014332-34.2010.4.03.6100, no qual se deixou de conferir efeitos à decisão de provimento do recurso especial dada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de dar prosseguimento à ação principal.