Rcl 48806 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, após a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e com a edição da Resolução STJ n. 3/2016, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamação contra decisões de Turmas Recursais estaduais, sendo competência dos próprios tribunais estaduais; ademais, a reclamação não se mostra cabível contra decisão monocrática, motivo pelo qual a medida não deveria prosperar neste Tribunal.

Parties
Reclamante: CARL ALECRIM AUSTIN; Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Competência, Turmas Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Competência Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

CARL ALECRIM AUSTIN

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 competência do STJ para reclamação contra acórdãos de Turmas Recursais
  3. 3 possibilidade de reclamação contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, após a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e com a edição da Resolução STJ n. 3/2016, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamação contra decisões de Turmas Recursais estaduais, sendo competência dos próprios tribunais estaduais; ademais, a reclamação não se mostra cabível contra decisão monocrática, motivo pelo qual a medida não deveria prosperar neste Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se