Rcl 48669 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n. 3/2016 só autoriza reclamação quando houver divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ, divergência que não foi demonstrada pelo reclamante; além disso, não existe previsão para uso da reclamação unicamente em razão de suposta teratologia, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Precedentes, Resolução N. 3/2016, RISTJ Art. 34
Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade De Justiça Deserção Precedentes Resolução N. 3/2016 RISTJ Art. 34

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para revisar decisão de Turma Recursal por alegada teratologia
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 3/2016 do STJ para reclamações contra decisões de Turmas Recursais
  3. 3 Caracterização da deserção por ausência de pedido de gratuidade de justiça ou comprovação do preparo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n. 3/2016 só autoriza reclamação quando houver divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ, divergência que não foi demonstrada pelo reclamante; além disso, não existe previsão para uso da reclamação unicamente em razão de suposta teratologia, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.