Rcl 48660 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância de decisão do Superior Tribunal de Justiça nem preencheu qualquer das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; assim, não se caracteriza usurpação de competência do STJ e a via reclamacional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ELIO PERES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Quarta Turma; Exequente (nos Autos De Cumprimento De Sentença): VALDIR ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida De Plano)
Outcome
reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preclusão Cumprimento De Sentença Correção Monetária Competência Do STJ

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Parties

ELIO PERES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Quarta Turma

Órgão Recorrido

VALDIR ALVES JUNIOR

Exequente (nos Autos De Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida De Plano)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação de inobservância de decisão do Superior Tribunal de Justiça para garantia de autoridade das suas decisões
  3. 3 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância de decisão do Superior Tribunal de Justiça nem preencheu qualquer das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; assim, não se caracteriza usurpação de competência do STJ e a via reclamacional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação indeferida de plano

Orders

  • Indefiro de plano a presente reclamação.
  • Publique-se.