Rcl 48836 - DECISAO

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A reclamação anômala não merece conhecimento por carecer de previsão constitucional, legal e regimental para seu manejo nas hipóteses apresentadas, de modo que deve ser indeferida liminarmente e não conhecida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO LINCOLN NICOLINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)
Outcome
não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Agravo Interno, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo (rrc)
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Regimento Interno Do STJ Reclamação Cabimento Competência Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LINCOLN NICOLINI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação anômala
  2. 2 ausência de previsão regimental, legal e constitucional para a reclamação
  3. 3 aplicação do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação anômala não merece conhecimento por carecer de previsão constitucional, legal e regimental para seu manejo nas hipóteses apresentadas, de modo que deve ser indeferida liminarmente e não conhecida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.