Rcl 47975 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente para preservar a competência e a autoridade do STJ, ante a ausência de demonstração de usurpação de competência ou desrespeito à decisão do STJ; por consequência, o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC, e a matéria de prova sobre união estável permaneceu em decisão do juízo de origem.

Parties
Reclamante: CELIA MARIA RIBEIRO ALCANTARA; Órgão Recorrido: 4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC)
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Pensão Por Morte, União Estável, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Gratuidade Da Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Pensão Por Morte União Estável Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

CELIA MARIA RIBEIRO ALCANTARA

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 comprovação de usurpação de competência ou desrespeito a decisão do STJ
  3. 3 aplicação de entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PUIL)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente para preservar a competência e a autoridade do STJ, ante a ausência de demonstração de usurpação de competência ou desrespeito à decisão do STJ; por consequência, o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC, e a matéria de prova sobre união estável permaneceu em decisão do juízo de origem.

Court Disposition

processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC)

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.
  • Publique-se.