Rcl 46370 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, não juntando o acórdão do Órgão Especial da corte de origem relativo ao agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII,...

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Parties
Reclamante: REGINALDO FELIPE SANTIAGO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Anômala, Reclamação Constitucional Autoridade, Reclamação Constitucional Competência, Reclamação Correcional, IRDR, IAC, RRC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Reclamação Anômala Reclamação Constitucional Autoridade Reclamação Constitucional Competência Reclamação Correcional +3 more

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Parties

REGINALDO FELIPE SANTIAGO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não comprovação de esgotamento da instância de origem
  2. 2 requisitos para admissibilidade da reclamação (art. 988 e seguintes do CPC)
  3. 3 necessidade de acórdão do Órgão Especial sobre agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, não juntando o acórdão do Órgão Especial da corte de origem relativo ao agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da Reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.