Rcl 48704 - DECISAO

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Diante da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ atribuindo às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar essas reclamações, a reclamação não é conhecida, devendo os autos ser remetidos ao tribunal reclamado, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência, Resolução N.12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Turma Recursal De Juizados Especiais
Processo Civil Jurisprudência Organização Judiciária Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Resolução N.12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Turma Recursal De Juizados Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Diante da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ atribuindo às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar essas reclamações, a reclamação não é conhecida, devendo os autos ser remetidos ao tribunal reclamado, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal reclamado para os fins de direito.
  • Publique-se.