Rcl 41030 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento anômalo e inadequado para substituir recurso cabível com o fim de reformar acórdão; não havendo previsão regimental, legal ou constitucional para o manejo da presente reclamação, não se conhece do pedido, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JAIR FAGUNDES TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Anômala, Autoridade De Comandos Judiciais, Preservação Da Competência Do Tribunal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Reclamação Anômala Autoridade De Comandos Judiciais Preservação Da Competência Do Tribunal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Regimento Interno

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Parties

JAIR FAGUNDES TEIXEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação anômala como substituto de recurso para reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recurso de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento anômalo e inadequado para substituir recurso cabível com o fim de reformar acórdão; não havendo previsão regimental, legal ou constitucional para o manejo da presente reclamação, não se conhece do pedido, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; não conhecida

Orders

  • A reclamação deve ser indeferida liminarmente
  • Não conheço da Reclamação