Rcl 48718 - DECISAO

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Constatado o cumprimento pela autoridade reclamada da ordem prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a carência superveniente do interesse processual e a perda do objeto da reclamação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC/2015 e 34, XIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: B.B.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual.
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Autoridade Das Decisões Do STJ, Reintegração, Aposentadoria Compulsória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Perda De Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Autoridade Das Decisões Do STJ Reintegração +1 more

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Parties

B.B.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da decisão prolatada no RMS n. 72.642/PR
  2. 2 carência superveniente do interesse processual e perda de objeto
  3. 3 preservação da autoridade e competência das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento pela autoridade reclamada da ordem prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a carência superveniente do interesse processual e a perda do objeto da reclamação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC/2015 e 34, XIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XIII, a, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.