Rcl 48723 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo reclamado demonstrou que tomou providências concretas para reapreciar o pedido de remição (ofícios ao estabelecimento prisional e à SHUA com prazos), não havendo, até o momento, descumprimento da ordem emanada do STJ; a reclamação não se presta a acelerar o...

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Parties
Reclamante: ADEMILSON SOARES MARQUES; Juízo Reclamado: Juízo reclamado; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente, com recomendação ao Juízo reclamado para cumprimento imediato da decisão proferida no HC n. 874.018/MG
Legal Topics
Reclamação, Remição De Pena Por Estudo, Cumprimento De Ordem Judicial, Demora Na Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Remição De Pena Por Estudo Cumprimento De Ordem Judicial Demora Na Prestação Jurisdicional

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Parties

ADEMILSON SOARES MARQUES

Reclamante

Juízo reclamado

Juízo Reclamado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida pelo STJ (HC n. 874.018/MG)
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  3. 3 se a demora na prestação jurisdicional configura violação da autoridade do Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo reclamado demonstrou que tomou providências concretas para reapreciar o pedido de remição (ofícios ao estabelecimento prisional e à SHUA com prazos), não havendo, até o momento, descumprimento da ordem emanada do STJ; a reclamação não se presta a acelerar o andamento do processo de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente, com recomendação ao Juízo reclamado para cumprimento imediato da decisão proferida no HC n. 874.018/MG

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Recomendo ao Juízo reclamado que cumpra imediatamente o decidido por esta Corte Superior no HC n. 874.018/MG.