Rcl 48351 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução do instituto, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: VALDECIR PALHAO; Reclamado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
A reclamação não merece conhecimento.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Revogação Normativa
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Revogação Normativa

Case Brief

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Parties

VALDECIR PALHAO

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Cuiabá/MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da reclamação
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução do instituto, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

A reclamação não merece conhecimento.

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Remetam-se os presentes autos ao eg. Tribunal de origem para exame como entender de direito.