Rcl 48608 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo de origem cumpriu a determinação do STJ ao proferir nova decisão de pronúncia; não houve demonstração de desobediência à ordem do Superior Tribunal, e a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para reformar decisão proferida em cumprimento ao acórdão.

Parties
Reclamante: KAIQUE ALVES PEREIRA; Respondente: 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Pronúncia, Cumprimento De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Pronúncia Cumprimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE ALVES PEREIRA

Reclamante

3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar decisão proferida em cumprimento de determinação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 demonstração de desobediência às ordens do STJ como requisito para a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo de origem cumpriu a determinação do STJ ao proferir nova decisão de pronúncia; não houve demonstração de desobediência à ordem do Superior Tribunal, e a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para reformar decisão proferida em cumprimento ao acórdão.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.