Rcl 48341 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de instância ordinária, tendo procedimento recursal próprio perseguido (recurso especial e agravo), razão pela qual a reclamação é manifestamente incabível e não deve ser conhecida; consequente revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: Daniel Alcazar Nakad e outros; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Liminar
Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Liminar

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Parties

Daniel Alcazar Nakad e outros

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reconhecimento da impossibilidade de substituir via recursal pela reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de instância ordinária, tendo procedimento recursal próprio perseguido (recurso especial e agravo), razão pela qual a reclamação é manifestamente incabível e não deve ser conhecida; consequente revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Revogar a liminar deferida às fls. 170-172.