Rcl 48792 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via reclamatória não se presta a corrigir, perante o STJ, suposta má aplicação de jurisprudência ou súmula pelas instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal; assim, não há competência para conhecer da reclamação e deve prevalecer o sistema recursal previsto no ordenamento.

Parties
Reclamante: MOACIR AUGUSTO PRANDINI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (inadmissível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação (manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Reconhecimento De Atividade Rural, Extinção Do Processo Por Insuficiência Probatória, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Reconhecimento De Atividade Rural Extinção Do Processo Por Insuficiência Probatória Jurisprudência Do STJ

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Parties

MOACIR AUGUSTO PRANDINI

Reclamante

4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para alegada contrariedade à jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, f, CF)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via reclamatória não se presta a corrigir, perante o STJ, suposta má aplicação de jurisprudência ou súmula pelas instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal; assim, não há competência para conhecer da reclamação e deve prevalecer o sistema recursal previsto no ordenamento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação (manifestamente inadmissível).

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.